Caso 4 - Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ, SP.








GILBERTO, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), Santos, SP, por meio de seu Advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 920 e sgs. do CPC, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar,

em face de MARCELO, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), Santos, SP, nos termos doravante aduzidos:

1. O Sr. Gilberto (“Autor”) emprestou imóvel de sua propriedade ao Sr. Marcelo (“Réu”), assinando com ele Contrato de Comodato (documento incluso), com prazo de 24 (vinte e quatro meses), findo há 6 (seis) meses.

2. Conquanto o Autor tenha notificado o Réu para desocupar o imóvel (documento incluso), o uso gratuito do mesmo permanece, em flagrante esbulho possessório.

3. O direito socorre ao Autor, na forma dos dispositivos legais abaixo transcritos, todos do Código Civil:
“Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.”

“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”

4. Importante frisar que a continuidade do uso do imóvel enseja a necessidade do pagamento de alugueres pelo Réu.

5. O Código de Processo Civil também permite ao Autor a concessão de liminar, até mesmo porque não ultrapassado mais de um ano da data em que o Autor notificou o Réu para desocupar o imóvel.

“Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”

6. Em razão do exposto, o Autor requer seja concedida liminar, inaudita altera parte, no sentido de reintegrá-lo na posse do imóvel objeto do comodato, expedindo-se o competente mandado.

7. Após a concessão da liminar, requer seja determinada a citação do Réu (custas inclusas) para que, querendo, conteste a presente ação, advertido das penas de revelia.

8. Após isso, pede seja julgado totalmente procedente o pedido da presente ação no sentido de manter definitivamente a liminar concedida, bem como condenar o Réu a pagar o valor correspondente dos alugueres vencidos e vincendos após a notificação até a efetiva desocupação.

9. Requer seja o Réu condenando a arcar com toda a verba de sucumbência (art. 20, caput, CPC), em especial honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

10. Requer a produção de todas as provas em direto admitidas, sobretudo o depoimento pessoal do Réu e oitiva de testemunhas ora arrolada e documentos novos.

11. Informa também, que para efeito do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, todas as notificações e intimações deverão ser enviadas à (...), n° , (...Cidade...), (...Estado...), telefone (0xx....) .... Outrossim, requer que de todas intimações efetuadas por intermédio da imprensa oficial conste, sob pena de nulidade, o nome do advogado subscritor desta peça.

12. Dá-se à causa o valor venal do bem, isto é, R$ ..., recolhendo as custas atinentes em guia própria.

Termos em que,
P. Deferimento.

São Paulo, 22 de agosto de 2006.


Advogado
OAB/SP nº (...)


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Caso 4 - Gilberto, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, antes da Lei 6.515/77, com Luciana, emprestou um imóvel residencial que recebera por partilha nos autos do inventário de seu pai a Marcelo, celebrando contrato escrito de comodato com prazo determinado de duração fixado em 24 meses. Findo, há seis meses, o prazo avençado, Marcelo não desocupou o imóvel nem atendeu à notificação que lhe endereçou o proprietário, continuando, até hoje, a ocupá-lo gratuitamente.
Questão: sabendo-se que o referido imóvel está localizado na Comarca do Guarujá; que as partes residem na cidade de Santos; que o contrato não tem foro de eleição; e que Marcelo é viúvo, mas era casado com Adriana pelo regime da comunhão de bens à época da celebração do contrato; proponha a medida judicial visando à restituição do imóvel ao comodante.

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