Caso 10 - Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (....).ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, AM.




Autos n.° (...)



SÍLVIO RODRIGUES, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), São Paulo, SP, por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 307 e sgs. do CPC, argüir

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

deste DD. Juízo para processar e julgar a presente Ação de Cobrança ajuizada por BANCO PATINHAS S/A, já qualificado, nos termos doravante aduzidos:

1. O Sr. Sílvio Rodrigues (“Excipiente”) é cobrado pelo Banco Patinhas S/A (“Excepto”), em foro totalmente distinto do legalmente determinado.

2. Dita o art. 94 do CPC que “a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”

3. De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6.°, VII e 101, permitem a interpretação teleológica e sistemática no sentido de que o consumidor deve ser sempre demandado no seu domicílio.





4. Em vista do exposto, após instaurado o contraditório, requer seja acolhida a presente Exceção de Incompetência no sentido de reconhecer a incompetência relativa de V. Exa., determinando a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, condenando o Excepto pelas custas deste incidente,

5. Informa também, que para efeito do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, todas as notificações e intimações deverão ser enviadas à (...), n° , (...Cidade...), (...Estado...), telefone (0xx....) .... Outrossim, requer que de todas intimações efetuadas por intermédio da imprensa oficial conste, sob pena de nulidade, o nome do advogado subscritor desta peça.


Termos em que,
P. Deferimento.

São Paulo, 2 de outubro de 2006.


Advogado
OAB/SP nº (...)


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Caso 10. Banco Patinhas S.A ajuíza ação de cobrança com base em contrato de mútuo em face de Sílvio Rodrigues. A ação foi distribuída na cidade de Manaus, sede do Banco.
Como advogado de Sílvio Rodrigues, residente e domiciliado em São Paulo, ofertar a medida cabível, visando remeter o processo para o juízo competente.


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